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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Biblioteca Rui Tendinha. |
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Data corrente: |
13/10/2015 |
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Data da última atualização: |
13/10/2015 |
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Autoria: |
BALTAR, A. M.; AZEVEDO, L. G. T.; RÊGO, M.; PORTO, R. L. L. |
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Título: |
Sistemas de suporte a decisão para a outorga de direitos de uso da água no Brasil. |
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Ano de publicação: |
2003 |
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Fonte/Imprenta: |
Brasília, DF: Banco Mundial, 2003. |
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Volume: |
v. 2. |
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Páginas: |
34 p. |
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Série: |
(Série Agua Brasil, 2). |
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ISBN: |
8588192020 |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
A Outorga e um instrumento juridico por meio do qual o Poder Publico, atraves de orgao com a devida competencia , confere a um ente publico ou privado a possiblidade de uso privativo de um recurso publico. Como no Brasil as aguas sao bens publicos de dominio da Uniao, dos Estados ou do Distrito Federal (Constituicao Federal, arts. 20 e 26), todo uso deve ser outorgado. |
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Palavras-Chave: |
Água; Água doce; ANA; Brasil; Direitos de uso; Outorga; Recursos hídrico; Recursos hidricos; Reserva; Uso. |
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Categoria do assunto: |
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Registro original: |
Biblioteca Rui Tendinha (BRT) |
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